PL aprovado na Comissão de Finanças e Tributação na última semana estabelece um regime jurídico próprio para o fomento cultural no Brasil
Após ser retirado da pauta da última sessão, o Projeto de Lei 3905/2021 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
A sessão ocorreu na última quarta-feira (14). Com apenas dois votos contrários à sua aplicação, o Marco permitirá que a administração pública federal, dos estados e dos municípios implemente políticas para o setor, amparados por instrumentos jurídicos específicos.
De acordo com o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios do Ministério da Cultura, (MinC), Thiago Rocha Leandro, “não dá pra imaginar que o regramento da cultura vai seguir uma lei geral diante de tantas especificidades que o setor cultural tem”. “O Marco é um grande sonho do gestor de cultura, porque ele funciona como uma caixa de ferramentas, ele dá mil possibilidades para o gestor efetivar políticas públicas de cultura da forma que a gente sempre defendeu: com foco no objeto, descentralizado, focando em eficiência. Definindo muito claramente, uma segurança jurídica, que não se aplica a lei de licitação, que é um regimento próprio.
O PL recebeu apenas dois votos contrários à sua aprovação na CFT. “Nós conseguimos votos não só do campo progressista, mas de partidos que, a rigor, não têm, a princípio, uma afinidade ideológica à cultura. O que pode significar, por um lado, que o projeto demonstra que a cultura é muito mais ampla que qualquer linha partidária”, avalia Thiago.
O diretor-executivo Fundação Nacional de Arte (Funarte), Leonardo Lessa, chama a atenção também para a manutenção integral do texto do PL vindo das comissões anteriores. “O relatório do deputado Guilherme Boulos, que não altera o conteúdo do projeto, não faz nenhuma consideração no mérito, ainda que da perspectiva da Tributação e Finanças, reconhece o trabalho que já havia sido feito na Comissão de Cultura e na Comissão de Administração Pública em 2022, recomendando a aprovação do projeto e, ainda, exaltando sua contribuição histórica à democratização do fomento à cultura brasileira”.
Mais ainda pelo momento em que o trabalho foi iniciado, completa ele: “Num contexto de governo onde não existia Ministério da Cultura, o Parlamento realizou a escuta ativa da sociedade, via agentes culturais e gestores públicos de cultura de todo o País, que puderam aprimorar a proposição das autoras. Então, é muito bom termos de volta não só o MinC, mas um alinhamento com o Legislativo nessa agenda comum pela rápida aprovação do projeto”, destaca.
Como funciona o Marco?
O Marco Regulatório do Fomento à Cultura é uma construção conjunta dos mandatos das deputadas federais Áurea Carolina (PSOL/MG) e Benedita da Silva (PT/RJ), com o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede/PE). E estabelece um regime jurídico próprio para o fomento cultural no Brasil, trazendo ferramentas adequadas, simplificadas e desburocratizadas para a execução das políticas públicas de cultura.
O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “Esse deve ser nosso apelo à CCJ, que reconheça não só o esforço que foi feito em torno do projeto, mas a urgência que esse tema tem pra institucionalidade da cultura e dos mecanismos de fomento. E, principalmente, pra democratização deles”, sinaliza Leonardo.
Passada a etapa das comissões, o PL tramitará no Senado Federal.
Saiba mais sobre o Marco Regulatório do Fomento à Cultura aqui.
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